Conhecer a situação da área construída da cidade identificando os lotes invadidos, regularizá-los e após confeccionar a escritura do imóvel ao proprietário . Este é o objetivo do trabalho iniciado nesta quarta-feira, no bairro Maria Goretti e que se estenderá aos demais bairros do município.
O trabalho consiste na legalização de lotes, através de um termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia junto aos órgãos competentes, realizado através do departamento de habitação. Para o secretário de Assistência Social, Roberto Locatelli, através desta ação, o governo irá ordenar a parte da cidade que se encontra na clandestinidade ou irregular. A Secretaria é responsável por fiscalizar o trabalho e também por receber os dados de campo e encaminhar para análise da Procuradoria, Ipurb e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Outra função da ferramenta, destaca Locatelli, é orientar na elaboração de projetos que visem o ordenamento do espaço urbano e a transferência de propriedade mobiliária aos seus moradores, tanto em áreas públicas como em áreas privadas.
Todo o serviço topográfico está sendo realizado pela Empresa Metrocil (contratada através de processo licitatório), que iniciou a medição pelas residências da rua Francisco Navarine. No local residem cerca de 30 famílias em uma área verde invadida. A previsão de conclusão do levantamento das áreas irregulares do município é de até oito meses.

Ministério Público
Pelo levantamento da Secretaria de Habitação mais 3.700 moradias deverão passar pelo processo de análise para possível regularização – é o caso dos proprietários não possuem a escritura dos imóveis e consequentemente não pagam IPTU e taxa de iluminação pública. Conforme Locatelli, as áreas mais críticas estão no loteamento Zatt, Eucaliptos e Recanto da União onde praticamente todos os ocupantes estão em situação irregular. “Nestas áreas teremos que contar com a ajuda do Ministério Público para regularizar a situação”, avalia.
Com a regularização, os moradores terão direito de receber a posse definitiva do imóvel (escritura). Segundo o Secretário, os casos de pessoas que residem em áreas de risco e de preservação ambiental serão encaminhados para o cadastro do programa Minha Casa, Minha Vida e programa habitacional do Vila Nova IV. Em contrapartida a Prefeitura passará arrecadar mais tributos, como: IPTU e as taxas incluídas no carnê, de iluminação pública e recolhimento do lixo.